Âmbito, responsabilidades e aprovação de cada entrega.

1. Prestador e contacto

VICEL é o nome do serviço e do sistema. O prestador é Ternura Cósmica, Unipessoal, Lda · NIPC 519605365. A identificação societária completa consta da Informação legal e da proposta ou documento de contratação. Questões comerciais: developer@vicel.eu e contacto@vicel.eu. Questões jurídicas: legal@vicel.eu.

2. Espaços e permissões

Benji público presta orientação geral e informação sobre serviços. Não acede a dados privados nem inicia contratos, pagamentos ou intervenções externas. O núcleo VICEL permanece privado para o proprietário. Contas existentes e Professor mantêm acesso conforme os termos aplicáveis ao respetivo serviço; novos projetos são contratados sob proposta específica.

3. Site, aplicações e contratação

Este site apresenta a VICEL, permite pedir informação ou orçamento e dá acesso às áreas autenticadas. Não é um checkout para novas compras das aplicações. Um contacto, uma conversa com Benji, a criação de uma conta ou a escolha de cookies não constituem uma compra nem autorizam uma cobrança.

As compras efetuadas nas aplicações seguem o fluxo, o vendedor identificado, os preços e as condições apresentados nessa aplicação e na loja que processa a compra. Antes de pagar, devem ser indicados o preço total, os impostos aplicáveis, as funcionalidades, a compatibilidade, o período contratado e, se existir, a renovação e a forma de cancelar.

Serviços sob proposta só são contratados após acordo sobre o âmbito, preço total, prazo, responsabilidades e critérios de aceitação. Não se comercializam novos acessos vitalícios, planos de oportunidades ou adesões para receber trabalho. Esta atualização preserva os contratos, pagamentos e direitos anteriores.

4. Da procura à entrega

1. Identificar oportunidades ou necessidades de empresas e ler as fontes pertinentes, em Portugal ou noutros mercados.
2. Preparar uma proposta e realizar contactos permitidos pelo mandato, pela plataforma e pelas regras aplicáveis; conservar a resposta efetivamente recebida.
3. Confirmar requisitos, preço, prazo, responsabilidades e critérios de aceitação com as partes.
4. Executar o trabalho, verificar o resultado e disponibilizar a demonstração ou prova acordada para revisão.
5. Obter a aprovação final do proprietário para a versão exata a entregar. Uma validação automática de Benji, um agente delegado ou uma demonstração não substitui essa aprovação.
6. Realizar a entrega final e o pagamento conforme o contrato aprovado, conservando os respetivos comprovativos. A demonstração, a entrega final e a confirmação de pagamento têm estados separados.

O pedido de informação ou orçamento não constitui contratação nem autorização de cobrança. Adiantamentos ou marcos só se aplicam quando expressamente acordados. O sistema não apresenta uma mensagem preparada como enviada, uma proposta como aceite ou uma cobrança como recebida sem confirmação.

5. Propostas de serviços e comunicação

A atividade do proprietário pode abranger propostas de serviços VICEL, apresentações e parcerias, além de concursos ou contratos publicados. A utilização de agentes não elimina a identificação do remetente, as regras de cada canal ou o direito de oposição a marketing. São respeitados o consentimento quando necessário e os pedidos de cessação de contacto. Não é permitido usar a VICEL para enviar comunicações abusivas, contornar CAPTCHA, falsificar identidade ou ocultar a origem de uma mensagem.

6. Inteligência artificial e materiais

Benji pode recorrer a modelos locais, memória autorizada, ferramentas e fontes públicas atuais. A disponibilidade depende dos dados, do equipamento, da conectividade e do acesso à fonte. Uma resposta pode conter erro; evidência insuficiente ou contraditória deve ser identificada. A autoria, os materiais originais, as licenças e os direitos de terceiros são preservados. As condições de uso ou transferência de cada entrega ficam definidas no contrato; o uso do serviço não transmite a propriedade de todo o sistema VICEL.

7. Direitos do consumidor e resolução

Quando exista contratação à distância com um consumidor, aplicam-se os direitos legais de informação, conformidade e livre resolução, incluindo o prazo de 14 dias quando aplicável. O início antecipado de um serviço exige um pedido expresso; as consequências de uma resolução e qualquer exceção legal são informadas antes da contratação. Um simples acesso ou seleção de caixa não é tratado como renúncia genérica a direitos. Para comunicar uma resolução, envie uma declaração inequívoca identificando o contrato, a data, o nome e o contacto para legal@vicel.eu. A apreciação e eventual reembolso respeitam as condições do contrato e a lei; não há renúncia a direitos imperativos.

Informação oficial europeia sobre livre resolução.

8. Segurança, alterações e suporte

Não partilhe credenciais, dados desnecessários ou materiais sem autorização. A VICEL pode restringir uma função perante abuso, falha comprovada ou indisponibilidade, conservando os direitos e registos aplicáveis. Alterações relevantes são comunicadas antes de produzirem efeitos sobre um serviço contratado e não substituem silenciosamente o acordo anterior. Suporte: support@vicel.eu. Dados pessoais: Política de Privacidade.

9. Aceitação e escolhas de privacidade

A consulta do conteúdo público não contrata um serviço nem autoriza cookies opcionais. No registo, a caixa de aceitação dos termos é apresentada sem seleção prévia. A criação de uma conta não confirma um pagamento nem a contratação de uma entrega. A versão aplicável, a data de aceitação e a proposta concreta são tratadas separadamente. Pode recusar os termos e não criar a conta; pode continuar a consultar a informação pública ou contactar a empresa. Escolher cookies não equivale à aceitação destes termos nem a consentimento de marketing.

10. Compras nas aplicações, cancelamentos e reembolsos

Não há um prazo de devolução de bens físicos associado à consulta deste site. Isso não limita os direitos relativos a uma compra ou serviço. Para uma compra feita numa aplicação, consulte o recibo para identificar a aplicação, o vendedor e a loja ou meio de pagamento.

Se a compra for processada pela Google Play, pode utilizar o procedimento de reembolso da Google Play. Se o recibo identificar outro canal, utilize o procedimento desse canal ou contacte support@vicel.eu. Pode também contactar developer@vicel.eu. Indique apenas o identificador da encomenda, a data e o problema; não envie números completos de cartão, palavras-passe ou códigos de autenticação. Um pedido não garante aprovação automática nem elimina os direitos legais contra o vendedor.

Cancelar uma renovação e pedir o reembolso de uma cobrança anterior são atos diferentes. Nos contratos à distância com consumidores, aplica-se o direito de livre resolução de 14 dias quando legalmente previsto. Uma exceção para conteúdo digital ou serviço já executado só opera nas condições legais, incluindo os consentimentos expressos e a informação prévia exigidos. Aceitar cookies ou estes termos não constitui renúncia a esse direito.

Nos reembolsos devidos no âmbito de uma livre resolução, respeitam-se os prazos e o meio de pagamento legalmente aplicáveis; não se impõem créditos internos ou vales em substituição de dinheiro sem acordo válido. Falhas de conformidade de conteúdos ou serviços digitais conservam os direitos a reposição da conformidade, redução do preço ou resolução nos casos previstos na lei.

11. Conta, utilização permitida e materiais

O titular deve fornecer dados corretos, proteger o acesso e comunicar utilizações não autorizadas. O registo autónomo nesta versão exige 18 anos. Não envie dados de terceiros sem fundamento nem conteúdos ilegais, credenciais ou materiais que não tenha direito de utilizar. São proibidos o acesso indevido, a interferência com sistemas, a fraude e o envio abusivo de comunicações.

Os materiais enviados conservam os direitos do respetivo titular. A autorização de tratamento limita-se ao necessário para a função pedida e ao contrato aplicável; não permite publicar materiais privados ou usá-los indistintamente para treinar modelos externos. As marcas, o código e os elementos próprios da VICEL conservam os respetivos direitos; a titularidade e as licenças de uma entrega concreta são definidas no acordo. A proteção desses direitos não afasta usos permitidos por lei.

12. Informação de IA, disponibilidade e responsabilidade

Benji é um assistente de inteligência artificial. Pode produzir informação incompleta ou incorreta; a resposta não substitui avaliação profissional nem vincula a empresa a preço, prazo ou contrato. Recomendações com consequências médicas, jurídicas, financeiras ou de segurança exigem confirmação humana adequada. A disponibilidade pode ser afetada por manutenção, conectividade ou falhas; compromissos específicos de serviço constam do contrato.

A responsabilidade é apreciada nos termos da lei e do contrato aplicável. Não se exclui a responsabilidade que legalmente não possa ser excluída nem os direitos imperativos do consumidor. Ligações a terceiros identificam recursos independentes sujeitos às suas próprias condições.

13. Reclamações, lei e alterações

Contactos, Livro de Reclamações e entidades de resolução alternativa de litígios estão na Informação legal. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejudicar a proteção imperativa do consumidor e a competência dos tribunais prevista na lei. Não se impõe um foro exclusivo que prive o consumidor desses direitos.

Alterações relevantes são identificadas por data e versão. A publicação de uma nova versão não substitui retroativamente um contrato anterior nem equivale à aceitação de alterações por um cliente. Quando seja necessária nova aceitação, esta será pedida no fluxo correspondente.