Âmbito, responsabilidades e aprovação de cada entrega.

1. Prestador e contacto

VICEL é o nome do serviço e do sistema. O prestador é Juan Vargas · Rua Júlio Evangelista 130, R, 4900-284 Viana do Castelo, Portugal. A identificação consta também da proposta ou documento de contratação. Questões comerciais e jurídicas: developer@visel.eu.

2. Espaços e permissões

• Visitantes e Benji público: conversa informativa com limites de utilização e pesquisa em fontes públicas. A conversa pública não inicia trabalhos contratados, não cria livros ou imagens, não executa pagamentos ou mensagens externas e não acede a documentos privados. As funções de trabalho exigem o acesso correspondente.
• Utilizadores/clientes: propostas de trabalho, contratos e acompanhamento por Benji dentro do plano efetivamente pago e confirmado. O plano não dá acesso à administração, aos motores internos ou aos dados de outras contas.
• Colaboradores: oportunidades, propostas e execução de trabalhos autorizados, sem o teto comercial dos planos de cliente. Mantêm-se o âmbito do trabalho, as responsabilidades acordadas e a separação de dados.
• Professor: acesso completo a Benji e às ferramentas do Professor, dentro do seu espaço autenticado, com funcionalidades disponíveis para pesquisa, materiais, projetos e criação no seu espaço próprio.
• Proprietário: administração integral, configuração dos motores, agentes, autonomia e decisões finais. As permissões de proprietário não são transferidas para outra conta.

3. Planos, valores e pagamentos

A confirmação de pagamento é verificada no servidor. Uma simulação ou pagamento de teste não ativa direitos de um pagamento real nem é apresentado como receita. Duplicados são conciliados; reembolsos e litígios mantêm o respetivo estado, sem apagar o histórico contratual. Escolher um plano ou regressar de uma página de pagamento não equivale a pagar. O catálogo corrente mantém os seguintes limites de valor por oportunidade para clientes:

Valores superiores, incluindo 1 000 EUR ou mais pagos por um serviço, dependem de proposta específica com preço, âmbito e condições confirmados. Não se presume uma multiplicação automática do limite por qualquer montante enviado. O preço do plano, o valor de um contrato e o rendimento efetivamente recebido são conceitos distintos. O acesso ou pagamento não garante obter contratos, rendimento ou retorno financeiro. Antes do pagamento são apresentados o total, os impostos aplicáveis, a modalidade e as condições correspondentes. Pagamentos podem utilizar Stripe ou outro meio expressamente confirmado.

4. Da procura à entrega

1. Identificar oportunidades ou necessidades de empresas e ler as fontes pertinentes, em Portugal ou noutros mercados.
2. Preparar uma proposta e realizar contactos permitidos pelo mandato, pela plataforma e pelas regras aplicáveis; conservar a resposta efetivamente recebida.
3. Confirmar requisitos, preço, prazo, responsabilidades e critérios de aceitação com as partes.
4. Executar o trabalho, verificar o resultado e disponibilizar a demonstração ou prova acordada para revisão.
5. Obter a aprovação final do proprietário para a versão exata a entregar. Uma validação automática de Benji, um agente delegado ou uma demonstração não substitui essa aprovação.
6. Realizar a entrega final e o pagamento conforme o contrato aprovado, conservando os respetivos comprovativos. A demonstração, a entrega final e a confirmação de pagamento têm estados separados.

O valor inicial de acesso ao plano é distinto do pagamento de um trabalho. Adiantamentos ou marcos só se aplicam quando expressamente acordados. O sistema não apresenta uma mensagem preparada como enviada, uma proposta como aceite ou uma cobrança como recebida sem confirmação.

5. Propostas de serviços e comunicação

A atividade do proprietário pode abranger propostas de serviços VICEL, apresentações e parcerias, além de concursos ou contratos publicados. A utilização de agentes não elimina a identificação do remetente, as regras de cada canal ou o direito de oposição a marketing. São respeitados o consentimento quando necessário e os pedidos de cessação de contacto. Não é permitido usar a VICEL para enviar comunicações abusivas, contornar CAPTCHA, falsificar identidade ou ocultar a origem de uma mensagem.

6. Inteligência artificial e materiais

Benji pode recorrer a modelos locais, memória autorizada, ferramentas e fontes públicas atuais. A disponibilidade depende dos dados, do equipamento, da conectividade e do acesso à fonte. Uma resposta pode conter erro; evidência insuficiente ou contraditória deve ser identificada. A autoria, os materiais originais, as licenças e os direitos de terceiros são preservados. As condições de uso ou transferência de cada entrega ficam definidas no contrato; o uso do serviço não transmite a propriedade de todo o sistema VICEL.

7. Direitos do consumidor e resolução

Quando exista contratação à distância com um consumidor, aplicam-se os direitos legais de informação, conformidade e livre resolução, incluindo o prazo de 14 dias quando aplicável. O início antecipado de um serviço exige um pedido expresso; as consequências de uma resolução e qualquer exceção legal são informadas antes da contratação. Um simples acesso ou seleção de caixa não é tratado como renúncia genérica a direitos. Para comunicar uma resolução, envie uma declaração inequívoca identificando o contrato, a data, o nome e o contacto para developer@visel.eu. A apreciação e eventual reembolso respeitam as condições do contrato e a lei; não há renúncia a direitos imperativos.

Informação oficial europeia sobre livre resolução.

8. Segurança, alterações e suporte

Não partilhe credenciais, dados desnecessários ou materiais sem autorização. A VICEL pode restringir uma função perante abuso, falha comprovada ou indisponibilidade, conservando os direitos e registos aplicáveis. Alterações relevantes são comunicadas antes de produzirem efeitos sobre um serviço contratado e não substituem silenciosamente o acordo anterior. Suporte: developer@visel.eu. Dados pessoais: Política de Privacidade.