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INFORMAÇÃO LEGAL
VICEL é o nome do sistema e dos serviços operados por TERNURA CÓSMICA - UNIPESSOAL LDA, em Portugal.
Dados societários de acordo com a publicação do registo comercial.
Pedidos comerciais e identificação da empresa: developer@vicel.eu ou contacto@vicel.eu.
Dados pessoais e exercício de direitos: privacy@vicel.eu. Questões jurídicas e contratos: legal@vicel.eu. Suporte: support@vicel.eu.
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O âmbito, o preço, os prazos, as licenças e a aceitação de cada serviço são definidos na proposta e no contrato aplicáveis. Os direitos legais dos consumidores e os contratos anteriores são preservados.
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Atualização: 15 de outubro de 2026.
Pode apresentar um pedido ou reclamação a legal@vicel.eu ou por carta para a sede identificada acima. Inclua os elementos necessários para localizar o assunto, sem enviar credenciais ou dados completos de pagamento. Pode também usar o contacto principal developer@vicel.eu. Este contacto não limita o recurso a autoridades, tribunais ou entidades de resolução de litígios.
Livro de Reclamações Eletrónico — plataforma oficial. Identificação da empresa: TERNURA CÓSMICA - UNIPESSOAL LDA, NIPC 519605365.
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente. Para a área de Viana do Castelo: CIAB — Tribunal Arbitral de Consumo, Interface Transportes, Av. Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo; ciab.pt; ciab.viana@cm-viana-castelo.pt; +351 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional). A competência depende do litígio e das regras aplicáveis.
Consulte também a informação e lista de entidades da Direção-Geral do Consumidor. A indicação de uma entidade não declara adesão voluntária da empresa nem afasta a arbitragem necessária quando prevista na lei.
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